Após o 25 de Abril, o Ensino Superior Público abriu finalmente as portas a camadas da população para quem um grau universitário fora até aí uma miragem, com benefícios evidentes para o avanço cultural, científico e económico do país. Esta democratização no acesso ao Ensino Superior só foi possível devido à existência de financiamento estatal e consequente gratuitidade e independência científica deste nível de ensino.
Contudo, nos últimos dez anos, o Ensino Superior Público tem vindo a ser alvo de sucessivas medidas legislativas que, disfarçadas de avanços rumo à modernização e melhoria de qualidade deste nível de ensino, nada mais representam do que uma política continuada e deliberada de progressivo desinvestimento e desresponsabilização estatal, tornando o Ensino Superior Público cada vez menos gratuito e, portanto, cada vez menos público, menos universal, menos democrático e com menos qualidade.
A introdução e progressivo aumento das propinas, os cortes na acção social e no financiamento estatal, o congelamento de progressão na carreira docente e a implementação do processo de Bolonha, não são mais do que diferentes faces dessa mesma política de desinvestimento e desresponsabilização estatal.
O conjunto destas políticas é, portanto, um ataque ao ensino superior público, recomendado pela OCDE no relatório encomendado pelo governo português.
O que vai mudar com esta lei?
Se até agora o Senado Universitário, composto de forma paritária pelos elementos que todos os dias a constroem (estudantes, funcionários e professores), deliberava sobre os assuntos internos, no futuro haverá um Conselho Geral, cuja composição aumentará para os professores (mais de 50%) e diminuirá para os estudantes (no máximo terão uma representação de 20%), havendo ainda a possibilidade de os funcionários não docentes perderem o seu lugar na gestão universitária. Esta nova gestão da universidade contará ainda com o “contributo” de elementos externos à Universidade (leia-se: empresários). Esta medida terá claramente consequências ao nível do condicionamento do conhecimento produzido na universidade e dos currículos ministrados, cada vez mais ao serviço do mercado e dos interesses privados.
O Conselho Geral terá ainda competência para nomear o reitor, antes democraticamente eleito pela Assembleia da Universidade, a qual não será obrigatoriamente um elemento da instituição.
Com esta lei, também as instituições do Ensino Superior poderão deixar de ser aquelas que hoje conhecemos! Isto porque, por decisão da própria instituição ou do Estado, poderão transformar-se em fundações de direito privado, o que trará profundas alterações no seu financiamento, seja ele feito através do aumento da contribuição dos estudantes ou do financiamento de empresas privadas.
E aqui entra também a substituição da acção social por empréstimos, passando os recém licenciados a trabalhar para pagarem dívidas ao Estado, bem como a entrega das cantinas e residências, mais uma vez, aos privados.
O que fazer?
Este RJIES é, portanto, contrariamente à autonomia que apregoa, mais um ataque à independência das Universidades, ao ensino público e à democracia nas instituições que é urgente combater, rejeitando por completo esta lei aprovada de forma autoritária, e em plena época de exames, pelo governo PS!
Assim, como resposta à privatização e elitização do Ensino Superior, estudantes, funcionários e professores devem unir-se na luta por um ensino superior público, democrático e para todos, construindo os caminhos para as mobilizações que possam derrotar as políticas deste governo!
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